Ocorrendo o incumprimento de qualquer uma das disposições constantes do presente Regulamento, a Câmara Municipal do Porto Santo anulará os apoios concedidos e pode exigir a reposição dos valores entretanto entregues.
Ocorrendo o incumprimento de qualquer uma das disposições constantes do presente Regulamento, a Câmara Municipal do Porto Santo anulará os apoios concedidos e pode exigir a reposição dos valores entretanto entregues.