Os agentes que, dolosamente, prestarem falsas declarações, com o intuito de receberem apoios indevidos, terão de devolver as importâncias indevidamente recebidas e serão penalizados durante um período, que poderá ir até três anos, durante o qual ficam inibidos de receber quaisquer apoios, direta ou indiretamente, por parte da Câmara Municipal do Porto Santo.