- 1 -O apoio à atividade regular destina-se exclusivamente a Clubes e Associações Desportivas do Concelho do Porto Santo.
- 2 -Tem como objeto o incentivo à promoção da atividade desportiva regular nas diversas modalidades e nos diversos escalões de formação/competição.
Artigo 6.º — Âmbito e Objeto
Vigente desde: 07/03/2023