A proposta, elaborada nos termos do artigo anterior, é acompanhada pelos documentos definidos pela Câmara Municipal aquando da deliberação prevista no n.º 1 do artigo 10.º
A proposta, elaborada nos termos do artigo anterior, é acompanhada pelos documentos definidos pela Câmara Municipal aquando da deliberação prevista no n.º 1 do artigo 10.º