Art.º 15 · Regulamento n.º 280/2026 — Critérios de atribuição de lotes

1 -Nos casos das propostas que visem a aquisição de lotes para a instalação direta de uma atividade económica e empresarial, a sua avaliação assentará nos seguintes critérios:
1. a)Preço proposto para a aquisição do lote (P);
2. b)Qualidade global do projeto empresarial (QP), avaliada tendo em conta os seguintes parâmetros:
  1. i)Efeito multiplicador do investimento público no investimento privado (EM);
  2. ii)Número de postos de trabalho a criar (PT);
  3. iii)Qualificação do emprego a criar (QE);
  4. iv)Grau de inovação do investimento empresarial proposto (I);
  5. v)Prazo de execução do projeto empresarial, contado da admissão da comunicação prévia ou da emissão do alvará de licenciamento (PE).
2 -Nos casos das propostas que visem a aquisição de lotes para construção de instalações destinadas a atividades económicas e empresariais para posterior arrendamento, a sua avaliação será efetuada com base nos seguintes critérios:
1. a)Preço proposto para a aquisição do lote (P);
2. b)Efeito multiplicador do investimento público no investimento privado (EM);
3. c)Prazo previsto para conclusão da construção das instalações industriais destinadas a arrendamento, contado da admissão da comunicação prévia ou da emissão do alvará de licenciamento (PE).
3 -Cada critério será avaliado de acordo com a ponderação e parâmetros fixados na deliberação da Câmara Municipal prevista no n.º 1 do artigo 10.º
4 -A Câmara Municipal, na deliberação prevista no n.º 1 do artigo 10.º, poderá determinar a exclusão das propostas que não atinjam a pontuação mínima em alguns critérios e/ou parâmetros de avaliação.

Artigo 15.º — Critérios de atribuição de lotes