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Artigo 21.º — Contrato de compra e venda

Vigente desde: 24/03/2026
  1. 1 -A escritura pública de compra e venda será celebrada no prazo de três meses a contar da data do registo de entrada da comunicação prévia ou do pedido de licenciamento relativo à operação urbanística a executar no lote adquirido.
  2. 2 -Sempre que se verifique facto ou circunstância que impeça o concorrente de celebrar a escritura pública de compra e venda no prazo referido no número anterior, a Câmara Municipal poderá prorrogar o prazo para a sua celebração, até ao máximo de três meses, devendo ser celebrada a respetiva adenda ao contrato-promessa de compra e venda.
  3. 3 -Se, por facto que lhe seja imputável, o concorrente não comparecer no dia, hora e local fixados para a celebração da escritura de compra e venda, a deliberação de alienação do lote caduca, perdendo o concorrente a quantia paga a título de sinal e sendo o lote alienado ao concorrente que apresentou a proposta ordenada em lugar subsequente.
  4. 4 -Na escritura pública de compra e venda deverão ser feitas, entre outras, as seguintes menções:
    1. a)O valor da alienação;
    2. b)A indicação do procedimento e a data da deliberação de alienação do lote;
    3. c)A descrição do projeto de investimento a desenvolver no lote e a proposta apresentada pelo concorrente no procedimento de hasta pública;
    4. d)Declaração expressa do concorrente adquirente do lote a assumir o dever de executar o projeto empresarial nos termos da proposta apresentada no procedimento de hasta pública, bem como o dever de executar e respeitar as disposições constantes do presente regulamento e todas as disposições regulamentares que o venham alterar, revogar e/ou substituir e ainda o dever de executar e respeitar o disposto no plano de pormenor da respetiva zona industrial e respetivas alterações, revogações e substituições;
    5. e)As condições de alienação dos lotes constantes dos artigos 22.º a 27.º deste regulamento.
  5. 5 -No caso dos lotes alienados para construção de instalações para posterior arrendamento, na escritura pública de compra e venda deve ainda ficar salvaguardada a obrigatoriedade do projeto empresarial que vier a ser instalado gerar postos de trabalho efetivos.
  6. 6 -As condições de alienação dos lotes estabelecidas nos artigos 22.º a 27.º deste regulamento estão sujeitos a registo na Conservatória do Registo Predial, cabendo aos serviços municipais garantir a efetivação desse registo.
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