Art.º 5 · Regulamento n.º 281/2017 — Conselho de Gestão dos Serviços de Ação Social

1 -O Conselho de Gestão é constituído pelo Reitor, que preside, por um Vice-Reitor, por ele designado, e pelo Administrador dos SASUC.
2 -Podem ser convocados para participar nas reuniões do Conselho de Gestão dos Serviços de Ação Social, sem direito de voto, os responsáveis pelos serviços dos SASUC, representantes dos estudantes e do pessoal dos SASUC, e ainda outras pessoas que o Reitor entenda relevantes para os trabalhos do Conselho.
3 -Compete ao Conselho de Gestão dos Serviços de Ação Social:
1. a)Conduzir, nos termos da lei, a gestão administrativa, patrimonial, financeira e dos recursos humanos dos Serviços de Ação Social;
2. b)Fixar os preços, taxas e emolumentos.
4 -O Conselho de Gestão pode delegar as competências consideradas necessárias a uma gestão eficaz dos Serviços de Ação Social.

Artigo 5.º — Conselho de Gestão dos Serviços de Ação Social