Art.º 9 · Regulamento n.º 281/2018 — Comissão de Análise e Acompanhamento Municipal

1 -A Comissão de Análise e Acompanhamento Municipal será composta pelos seguintes elementos:
1. a)Presidente da Câmara, ou Vereador com competência na área social, que orientará os vários processos;
2. b)Responsável pelo Departamento de Urbanismo e Obras Municipais da câmara, que promoverá a elaboração do relatório técnico previsto no artigo seguinte;
3. c)Assistente Social da Câmara, que elaborará o relatório social e acompanhará a execução da obra;
4. d)Fiscal municipal que fiscalizará o decorrer das obras.
5. 1.1 -Sempre que julgue necessário, ou conveniente, o Presidente pode solicitar a presença de outros elementos nesta Comissão.
2 -Compete a esta Comissão a análise de todos os pedidos feitos no âmbito deste programa e acompanhamento das candidaturas que vierem a ser aprovadas.

Artigo 9.º — Comissão de Análise e Acompanhamento Municipal