- 1 -As candidaturas serão analisadas, complementando-se os processos com os seguintes elementos:
- 1.1 -Diagnóstico acerca da situação socioeconómica e familiar do agregado;
- 1.2 -Relatório técnico das obras propostas incluindo os seguintes aspetos:
- a)Planta de localização do imóvel;
- b)Fotografias do imóvel;
- c)O estado de conservação do imóvel;
- d)As obras necessárias e urgentes para assegurar as condições de habitabilidade;
- e)Indicação fundamentada das obras consideradas prioritárias;
- f)Memória descritiva das obras a executar e respetiva listagem/orçamentação;
- g)Desenhos referentes às obras isentas de controlo prévio e obras consideradas de escassa relevância urbanística;
- h)Projeto aprovado pela Câmara Municipal, quando necessário.
Artigo 10.º — Elementos Complementares do Processo
Vigente desde: 17/05/2018