Alteração do Regulamento Municipal sobre Toponímia e Numeração de Polícia.
Alterações
O artigo 10.º -A é alterado, passando a ter a seguinte redação:
Período de suspensão e atribuição de numeração oficiosa
Entrada em vigor
A alteração que consta do artigo anterior entrará em vigor no quinto dia após a publicação nos termos legais.
319976822