Artigo 2.º — Alterações

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -O presente regulamento visa definir a constituição e o enquadramento normativo do Fundo de Emergência Social para a atribuição de apoio económico a agregados familiares em situação de comprovada carência económica, traduzindo-se num apoio financeiro de caráter excecional e temporário para fazer face ao pagamento de bens e serviços essenciais, nomeadamente alimentação, água, eletricidade, gás, e habitação referente à residência de família, designadamente no que respeita à prestação relativa ao empréstimo/crédito bancário.
2. 2 -...

   Artigo 3.º

   [...]

3. 1 -Pode ser requerente do apoio económico previsto neste regulamento o cidadão que cumpra, cumulativamente, as seguintes condições gerais:
   1. a)Ser residente e recenseado no município de Arruda dos Vinhos há pelo menos 12 meses;
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)Em situação de desemprego de um ou mais elementos adultos do agregado familiar, possuir inscrição em IEFP;
   5. e)...
   6. f)Não possuir dívida para com o Município de Arruda dos Vinhos, bem como qualquer elemento do agregado familiar que conste no processo de candidatura à data da mesma.
4. 2 -Podem ainda ser beneficiários do apoio económico previsto neste regulamento os migrantes residentes no Município de Arruda dos Vinhos há pelo menos 12 meses, detentores de título de residência válido e que reúnam as condições gerais definidas nas alíneas b), c), d) e f) do número anterior.

   Artigo 4.º

   [...]

5. 1 -...
   1. a)Documento comprovativo da composição do agregado familiar e de residência, onde conste o tempo de permanência no Município de Arruda dos Vinhos, atestado pela respetiva Junta de Freguesia;
   2. b)...
   3. c)(Revogada.)
   4. d)(Revogada.)
   5. e)...
   6. f)Em situação de desemprego de um ou mais elementos do agregado familiar, declaração do Centro de Emprego, atestando a situação de inscrição em IEFP;
   7. g)Documento comprovativo dos encargos mensais, nomeadamente renda da casa ou prestação relativa ao empréstimo bancário, água, gás e eletricidade, referente aos últimos dois meses;
   8. h)Declaração sob compromisso de honra atestando que são verdadeiras as informações declaradas no processo de candidatura;
   9. i)...
6. 2 -...
7. 3 -...
8. 4 -...

   Artigo 5.º

   [...]

   A avaliação da situação socioeconómica do requerente é baseada no rendimento per capita do agregado familiar, respeitante aos últimos dois meses anteriores à candidatura, com a aplicação da seguinte fórmula:

   RPC = (RLAF - DFM)/2N

   em que:

   RPC - Rendimento per capita;

   RLAF - Rendimento líquido do agregado familiar;

   DFM - Despesas fixas mensais até ao limite máximo de 50 % do valor do encargo, nomeadamente, água, luz, gás e renda da casa ou prestação relativa a empréstimo bancário;

   N - Número de elementos do agregado familiar.

   Artigo 7.º

   [...]

9. 1 -O limite máximo do apoio económico é atribuído em função dos escalões de posicionamento RMMG face ao rendimento per capita, de acordo com a seguinte tabela:

   (ver documento original)

10. 2 -...
11. 3 -O apoio previsto no âmbito do presente regulamento poderá ser renovado, até ao limite máximo de duas renovações, mediante requerimento do interessado/beneficiário de acordo com o escalão atribuído, mediante a elaboração de informação social atualizada e verificação da manutenção das condições gerais de atribuição previstas no artigo 3.º, consoante as disponibilidades financeiras e orçamentais do Município ao momento da decisão sobre a renovação do pedido.
12. 4 -Para efeitos de renovação do apoio económico, os elementos do agregado familiar que se encontrem em situação de desemprego deverão manter a sua inscrição ininterruptamente em Centro de Emprego, durante esse período, mediante apresentação de declaração atualizada aquando de cada renovação do apoio.
13. 5 -O apoio previsto no âmbito do presente regulamento não é acumulável com o PALA - Programa de Apoio Local ao Arrendamento, por ano civil.
14. 6 -A faculdade prevista no n.º 3 pressupõe também o cumprimento e observação dos demais deveres e vinculações que impendem sobre os beneficiários, designadamente os previstos nos artigos 8.º e 9.º

    Artigo 8.º

    [...]

15. 1 -Após a notificação da deliberação de atribuição do apoio económico, o beneficiário deve apresentar a fatura/recibo devidamente discriminada e associada a um dos elementos do agregado familiar, não devendo esta incluir outra despesa do agregado familiar que não seja elegível de acordo com o objeto e âmbito do presente regulamento.
16. 2 -O documento comprovativo da despesa deve ser entregue no Balcão Único do Município de Arruda dos Vinhos, com menção do respetivo processo, identificado na notificação recebida, a fim de ser objeto de reembolso.
17. 3 -São elegíveis as faturas/recibos referentes a despesas com data de pagamento posteriores à deliberação da Câmara Municipal.

    Artigo 9.º

    [...]

    ...

    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)(Revogada.)
    5. e)Aceitar propostas de formação profissional e/ou emprego conveniente no âmbito da sua inscrição em IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional.

       Artigo 10.º

[...]

A prestação de falsas declarações por parte do beneficiário determina a imediata cessação dos apoios económicos e a devolução dos valores recebidos, sem prejuízo da eventual responsabilidade criminal.