O presente Regulamento estabelece medidas excecionais, temporárias e de emergência de apoio às famílias, empresas e associações na sequência e em decorrência dos danos ou prejuízos causados pelas intempéries, inundações e cheias ocorridas no território do concelho de Vila Franca de Xira entre 7 e 14 de dezembro de 2022, que tenham sido reportados ao município até ao dia 27 de dezembro de 2022, tendo em conta o montante dos danos ou prejuízos já comunicados por referência à mencionada data, prevendo e disciplinando os referidos apoios e conformando as regras aplicáveis à sua atribuição.