- 1 -O apoio destina-se às famílias afetadas pelas intempéries, inundações e cheias que ocorreram no concelho de Vila Franca de Xira no período temporal compreendido entre 7 e 14 de dezembro de 2022, abrangendo a aquisição ou reparação de bens móveis normalmente associados ao uso habitacional, no caso bens de recheio da casa, designadamente eletrodomésticos, equipamentos tecnológicos e digitais, mobílias e equipamento mobiliário, a realização de obras de reparação ou beneficiação em bens imóveis destinados à utilização habitacional e nas respetivas partes componentes ou integrantes e a aquisição ou reparação de veículos automóveis adstritos ao uso familiar, laboral ou profissional.
- 2 -O apoio visa assegurar despesas fundamentais necessárias à reposição das condições essenciais de normalidade da vida económica e social familiar.
Artigo 15.º — Âmbito e fins
Vigente desde: 07/03/2023