Em casos excecionais devidamente fundamentados, a Câmara Municipal pode atribuir apoios aos beneficiários que se reportem a danos ou prejuízos comunicados após o dia 27 de dezembro de 2022, desde que, para o efeito, exista dotação disponível e estejam preenchidos os demais requisitos, pressupostos e condições expressamente contemplados no presente Regulamento.