Art.º 19 · Regulamento n.º 282/2025 — Pagamento em prestações

1 -Compete ao Presidente da Câmara Municipal, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 117.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, autorizar o pagamento em prestações, nos termos do n.º 1 do artigo 197.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário e da Lei Geral Tributária, desde que se encontrem reunidas as condições para o efeito e desde que o seu valor não seja inferior a € 500,00 (quinhentos euros) e o número total não exceda as 24 prestações.
2 -Os pedidos de pagamento em prestações devem conter a identificação do requerente, a natureza da dívida, o número de prestações pretendido, os motivos que fundamentam o pedido, e ser instruído com os documentos comprovativos dos fundamentos invocados, designadamente os destinados a comprovar que a situação económica não permite o pagamento integral de uma só vez, no prazo estabelecido.
3 -No caso de deferimento do pedido, o valor de cada prestação mensal corresponderá ao total da dívida dividido pelo número de prestações autorizado, acrescendo ao valor de cada prestação os juros de mora contados sobre o respetivo montante desde o termo do prazo para pagamento voluntário até à data do pagamento efetivo de cada uma das prestações.
4 -O pagamento de cada prestação deverá ocorrer durante o mês a que esta corresponder até ao 10.º dia.
5 -A falta de pagamento de qualquer prestação implica o vencimento imediato das seguintes, assegurando-se a execução fiscal da dívida remanescente mediante a extração da respetiva certidão de dívida.
6 -Exclui-se do âmbito do presente artigo a compensação prevista no n.º 4 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua redação atual.
7 -No caso das operações urbanísticas, o pagamento em prestações não pode exceder o prazo inicial previsto para a execução da respetiva operação e, em qualquer caso, está sempre sujeito a prestação de caução ou de qualquer outro meio suscetível de assegurar o pagamento do valor liquidado, nos termos do RJUE.

Artigo 19.º — Pagamento em prestações

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