Artigo 25.º

Extinção do procedimento

Redação registada como em vigor em 26/02/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -Sem prejuízo no disposto no número seguinte, o não pagamento das taxas no prazo estabelecido para o efeito implica a extinção do procedimento.
2 -Poderá o utente obstar à extinção, desde que efetue o pagamento da quantia liquidada, em dobro, nos dez dias seguintes ao termo do prazo de pagamento respetivo.