Art.º 29 · Regulamento n.º 282/2025 — Procedimento na isenção e na redução

1 -A apreciação e decisão da eventual isenção ou redução das taxas previstas nos artigos anteriores carecem de formalização do pedido prévio à liquidação da taxa, que deverá ser acompanhado dos documentos comprovativos da natureza jurídica das entidades, da sua finalidade estatutária, bem como dos demais dados exigíveis em cada caso.
2 -No que diz respeito ao disposto no n.º 4 do artigo 26.º o pedido mencionado no número anterior deverá ser acompanhado dos seguintes documentos:
1. a)Última declaração de rendimentos;
2. b)Declaração de rendimentos auferidos emitida pela entidade pagadora.
3 -Previamente à decisão ou deliberação de isenção ou de redução deverá, o serviço competente em razão da matéria, informar fundamentadamente o pedido.
4 -As isenções ou reduções previstas neste capítulo não dispensam a prévia autorização e licenciamento municipal a que houver lugar, bem como não permitem aos beneficiários a utilização de meios suscetíveis de lesar o interesse municipal.
5 -O pedido referido nos números anteriores deve ser apresentado a contar da notificação do ato de licenciamento ou autorização municipal, sob pena de caducidade do direito.

Artigo 29.º — Procedimento na isenção e na redução