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Artigo 33.º

Licenciamento parcial de obras

Redação registada como em vigor em 26/02/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Licenciamento parcial de obras só pode ser concedido a título excecional, em casos devidamente justificados.
  2. 2 -A licença não pode ter validade por período superior a três anos, findos os quais deverá ser requerida licença para conclusão definitiva da obra.