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Artigo 45.º

Licenças, autorizações e outras pretensões

Redação registada como em vigor em 26/02/2025.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças, autorizações ou outras pretensões, poderão ser concedidas, precedendo apresentação de petição nos termos da legislação aplicável.
  2. 2 -Cada requerimento só poderá conter um pedido, salvo quanto a pedidos alternativos ou subsidiários.
  3. 3 -Na sequência do deferimento do pedido de licenciamento ou autorização, e após o pagamento das taxas respetivas, o serviço municipal competente assegura a emissão do respetivo título, quando devido, do qual deve constar, para além dos demais que se encontrem previstos em disposição legal ou regulamentar, os seguintes elementos:
    1. a)A identificação completa do titular do título: nome ou denominação social, morada ou sede, e número de identificação fiscal;
    2. b)O objeto do licenciamento ou da autorização e o respetivo número de ordem;
    3. c)As condições impostas no licenciamento ou na autorização;
    4. d)O prazo de validade da licença ou da autorização; e,
    5. e)A identificação do serviço municipal emissor.