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Artigo 36.º — Setor Social e de Saúde

Vigente desde: 24/03/2026

Ao Setor Social e de Saúde (SSS), compete:

  1. 1 -No domínio da Ação Social:
    1. a)Elaborar e implementar projetos relacionados com o desenvolvimento social da comunidade;
    2. b)Efetuar estudos que detetem as carências sociais da comunidade e de grupos específicos;
    3. c)Executar inquéritos socioeconómicos;
    4. d)Colaborar, sempre que possível, com todas as instituições e serviços vocacionados para intervir na área da ação social;
    5. e)Elaborar estudos que detetem as carências de habitação e identifiquem as áreas de parques habitacionais degradados, fornecendo dados sociais e económicos que determinem as prioridades de atuação;
    6. f)Estudar e identificar as causas de marginalidade e delinquência específicas ou de maior relevo na área do município, propondo as medidas adequadas com vista à sua eliminação;
    7. g)Apoiar socialmente as instituições assistenciais, educativas, profissionais e outras existentes no município;
    8. h)Desenvolver ações de apoio à integração no mercado de trabalho e à qualificação de recursos em estreita cooperação com entidades competentes;
    9. i)Efetuar a gestão dos Centros de Convívio Sénior;
    10. j)Monitorizar o processo de descentralização de competências na área da ação social;
    11. k)Assegurar o funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social;
    12. l)Assegurar o funcionamento do Núcleo Local de Inserção de Arruda dos Vinhos;
    13. m)Assegurar o funcionamento do Conselho Local de Ação Social de Arruda dos Vinhos.
  2. 2 -No domínio da Saúde:
    1. a)Colaborar na deteção das carências da população em serviços de saúde;
    2. b)Desenvolver estudos destinados a identificar insuficiências de recursos técnicos na área da saúde e propor as medidas adequadas à sua resolução;
    3. c)Desenvolver ou colaborar em ações de prevenção e promoção;
    4. d)Recolher as sugestões e críticas sobre o funcionamento dos serviços de saúde e dar-lhes o encaminhamento devido;
    5. e)Promover a execução de medidas tendentes à prestação de cuidados de saúde às pessoas mais carenciadas;
    6. f)Propor medidas com vista à intervenção do município nos órgãos de gestão do serviço de saúde, designadamente no respetivo conselho consultivo;
    7. g)Colaborar com os serviços de saúde no diagnóstico da situação da saúde pública da comunidade;
    8. h)Assegurar o funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
    9. i)Apoiar a atividade da unidade de saúde local no âmbito das competências municipais;
    10. j)Fomentar o desenvolvimento de medidas de promoção de saúde e bem-estar.
  3. 3 -No domínio dos Centros de Convívio Sénior (CCS):
    1. a)Fomentar as relações interpessoais dos idosos com outros grupos etários;
    2. b)Incentivar a socialização e partilha de experiências entre os utentes;
    3. c)Promover atividades de educação/formação, lazer, cultura e recreio;
    4. d)Promover atividades de educação para a saúde.
  4. 4 -Para além das competências previstas nos números anteriores, compete-lhe ainda exercer as demais funções, que lhe sejam superiormente determinadas.
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