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Artigo 30.º

Cessação de Atividade Ilegal

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O Presidente da Câmara Municipal de Silves e as entidades de fiscalização podem determinar a cessação imediata:
    1. a)Da realização de acampamento ocasional sem licença; ou
    2. b)Da prática de autocaravanismo fora de locais legalmente autorizados.
  2. 2 -Quem faltar à obediência devida a ordem legítima emanada ao abrigo do número anterior, e regularmente comunicada, incorre na prática de um crime de desobediência, previsto e punido nos termos do artigo 348.º do Código Penal.