Todos os casos omissos e dúvidas suscitadas na interpretação e aplicação do presente regulamento, que não possam ser resolvidos pelo recurso aos critérios legais de interpretação e integração de lacunas, são decididos por deliberação da Câmara Municipal de Silves.
Artigo 36.º — Dúvidas e Omissões
Vigente desde: 24/05/2017
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Em vigor desde 24/05/2017