O presente regulamento entra em vigor no prazo de 10 dias úteis após a data da sua publicação no Diário da República.
4 de maio de 2017. - A Presidente da Câmara, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.
310474137
Artigo 39.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 24/05/2017
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Em vigor desde 24/05/2017