Art.º 7 · Regulamento n.º 284/2017 — Requerimento

1 -O licenciamento da realização de acampamento ocasional deve ser solicitado à Câmara Municipal de Silves, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Silves, com a antecedência mínima de 40 dias úteis em relação à data pretendida para o início do acampamento.
2 -O requerimento, cujo modelo pode ser obtido na Câmara Municipal de Silves, ou via internet, no site institucional do Município de Silves, deve conter as seguintes menções:
1. a)Identificação completa do requerente - nome, morada, número de bilhete de identidade, cartão de cidadão ou passaporte, número de contribuinte e contacto telefónico;
2. b)Identificação do local onde pretende efetuar o acampamento ocasional e justificação para a sua realização - planta de localização à escala 1:25.000 e planta de cadastro;
3. c)Número de participantes, número de tendas, caravanas ou autocaravanas;
4. d)Duração do acampamento temporário;
5. e)Autorização expressa do proprietário do prédio; e
6. f)Identificação das infraestruturas de apoio (águas, esgotos e outras).

Artigo 7.º — Requerimento