- 1 -O órgão delegado ou subdelegado deve mencionar essa qualidade no uso da delegação ou subdelegação.
- 2 -A falta de menção da delegação ou subdelegação no ato praticado ao seu abrigo, ou a menção incorreta da sua existência e do seu conteúdo, não afeta a validade do ato, mas os interessados não podem ser prejudicados no exercício dos seus direitos pelo desconhecimento da existência da delegação ou subdelegação.
Artigo 15.º — Menção da qualidade de delegado ou subdelegado
Vigente desde: 27/02/2025