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Artigo 19.º — Competência

Vigente desde: 27/02/2025
  1. 1 -Compete ao conselho nacional de enfermeiros:
    1. a)Aprovar o plano de atividades e o orçamento apresentados pelo conselho diretivo;
    2. b)Aprovar o relatório e contas apresentados pelo conselho diretivo;
    3. c)Deliberar sobre as propostas de alteração do Estatuto;
    4. d)Deliberar sobre propostas dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de caráter profissional e associativo;
    5. e)Deliberar sobre a criação de delegações ou outras formas de representação, ouvidas as secções regionais, nos termos do presente Estatuto;
    6. f)Fixar o valor das quotas e das taxas pela emissão e renovação das cédulas profissionais;
    7. g)Fixar a percentagem do valor da quotização a atribuir às secções regionais;
    8. h)Aprovar os regulamentos necessários à prossecução das finalidades da Ordem, de acordo com o presente Estatuto, sem prejuízo das competências do conselho de supervisão;
    9. i)Apreciar a atividade dos órgãos nacionais e aprovar moções e recomendações de caráter profissional e associativo;
    10. j)Tomar posição sobre o exercício da profissão, estatuto e garantias dos enfermeiros;
    11. k)Pronunciar-se sobre questões de natureza científica, técnica e profissional;
    12. l)Aprovar as propostas de criação de novas áreas de especialidade;
    13. m)Deliberar a submissão a referendo, com caráter vinculativo ou consultivo, sobre assuntos de particular relevância para a Ordem, mediante proposta do conselho diretivo e após parecer favorável do conselho jurisdicional sobre a sua admissibilidade legal;
    14. n)Deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da Ordem;
    15. o)Aprovar o seu regimento.
  2. 2 -As deliberações previstas nas alíneas c), e), f), g) e l) dependem da apresentação de proposta pelo conselho diretivo.
  3. 3 -O referendo interno a que se refere a alínea m) do número anterior é vinculativo se nele participar um número de votantes superior a metade dos membros efetivos inscritos nos cadernos eleitorais, ou se a proposta submetida a referendo obtiver mais de 66 % dos votos e a participação for superior a 40 %.
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