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Artigo 30.º — Competências do bastonário da Ordem

Vigente desde: 27/02/2025
  1. 1 -Compete ao bastonário:
    1. a)Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania;
    2. b)Dirigir os serviços da Ordem de âmbito nacional;
    3. c)Presidir ao conselho diretivo;
    4. d)Executar e fazer executar as deliberações do conselho diretivo;
    5. e)Despachar o expediente corrente do conselho diretivo;
    6. f)Exercer as competências de direção da Ordem, em caso de reconhecida urgência;
    7. g)Solicitar a qualquer órgão da Ordem a elaboração de pareceres relativos a matérias da sua competência;
    8. h)Assistir, querendo, às reuniões de todos os órgãos colegiais da Ordem, exceto as reuniões do conselho jurisdicional e do conselho de supervisão, só tendo direito de voto nos órgãos a que preside;
    9. i)Interpor recurso para o conselho jurisdicional das deliberações de todos os órgãos da Ordem que julgue contrárias às leis, aos regulamentos ou aos interesses da Ordem ou dos seus membros;
    10. j)Apreciar e pronunciar-se sobre os pedidos de renúncia e suspensão dos membros da Ordem eleitos e dar posse aos suplentes chamados pelo conselho jurisdicional;
    11. k)Presidir à comissão científica e ao conselho editorial das revistas da Ordem;
    12. l)Exercer as demais competências que a lei ou os regulamentos lhe conferem.
  2. 2 -O bastonário pode delegar competências em qualquer um dos vice-presidentes do conselho diretivo.
  3. 3 -O bastonário está sujeito ao cumprimento das obrigações declarativas previstas na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, que aprova o regime do exercício de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.
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