O Município de Castro Daire não tem qualquer responsabilidade em contratar seguros de responsabilidade civil para cobertura de danos a terceiros, pessoais e materiais decorrentes do exercício da atividade incubada ou provocados pelos equipamentos instalados, nos termos e condições a definir, pelo que deve ser a pessoa coletiva/singular a contratar esse seguro.
Artigo 20.º — Seguro de Responsabilidade Civil
Vigente desde: 28/03/2019