Artigo 8.º — Designação e renovação dos membros

Vigente desde: 24/03/2021

1 -A composição do Conselho Municipal de Economia e Desenvolvimento é estável, ocorrendo, eventualmente, renovações parciais dos seus membros.
2 -O Presidente do Conselho Municipal de Economia e Desenvolvimento pode ainda, por sua livre iniciativa, convidar instituições e indivíduos a participarem em reuniões enquanto observadores.