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Artigo 10.º — Valor das refeições a comparticipar pelos utentes

Vigente desde: 21/03/2022
  1. 1 -O preço das refeições a fornecer às crianças/alunos da educação pré-escolar e aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico é o fixado anualmente através de Despacho do Ministério da Educação.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, a respetiva comparticipação familiar é determinada com base no posicionamento nos escalões de atribuição de abono de família.
  3. 3 -Os alunos comprovadamente abrangidos por medidas seletivas ou adicionais de aprendizagem e inclusão e identificados pelos Agrupamentos de Escolas, beneficiarão de escalão A, nos termos da alínea a) do n.º 1. do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março.
  4. 4 -Ao abrigo do estipulado na legislação em vigor, poderá haver alteração da comparticipação familiar por Despacho do Presidente da Câmara Municipal ou Vereador(a) com competência delegada, nas seguintes circunstâncias:
    1. a)Em casos especiais ou sinalizados, nomeadamente pela Comissão de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ),
    2. b)Após solicitação de revisão do processo por parte dos Encarregados de Educação,
    3. c)Nas situações em que está a decorrer o processo de integração de imigrantes/ refugiados,
    4. d)Alteração de posicionamento no escalão de atribuição de abono de família, sendo necessária a apresentação de documentos comprovativo de alteração da sua situação inicial.
  5. 5 -As situações previstas nas alíneas do número anterior deverão ser documentalmente comprovadas, podendo haver necessidade de parecer prévio dos Agrupamentos de Escolas e/ou Divisão Social do MSMF no caso das alíneas a), b) e c).
  6. 6 -A alteração da comparticipação familiar nos casos referidos na alínea d) do n.º 4. do presente artigo não terá efeitos retroativos.
  7. 7 -O MSMF reserva-se o direito de proceder à alteração da comparticipação familiar em situações não previstas nas alíneas do n.º 4. do presente artigo que se enquadrem no disposto na legislação em vigor.
  8. 8 -Serão considerados, para efeitos de cálculo do valor a cobrar pelo serviço de refeições escolares, o valor de cada refeição vezes o número de dias com consumos do mês anterior.
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