- 1 -O adquirente do lote terá que apresentar o projeto de arquitetura da obra, ao abrigo do regime de procedimento de controlo prévio adequado, no prazo máximo de três meses a contar da data da notificação da decisão da atribuição do lote.
- 2 -Os projetos das especialidades terão que ser apresentados no prazo máximo de seis meses, a contar da data de notificação da aprovação do projeto de arquitetura, caso não tenham sido apresentados com o referido projeto.
- 3 -O adquirente obriga-se a iniciar as obras no prazo máximo de três meses a contar da notificação do ato de licenciamento.
- 4 -As obras devem ser concluídas no prazo máximo de dois anos, após o qual o adquirente terá o prazo de três meses para solicitar a competente autorização de utilização.
- 5 -Excecionalmente, a requerimento fundamentado do interessado, os prazos previstos neste artigo poderão ser prorrogados pela Câmara Municipal.
Artigo 15.º — Construção
Vigente desde: 08/03/2023