A Fase de Execução Orçamental é composta por três subfases, enumeradas e descritas nos artigos constantes do presente capítulo:
- a)Estudo Prévio;
- b)Projeto de Execução;
- c)Concretização do Projeto.
Artigo 12.º — Subfases de execução orçamental
Vigente desde: 13/03/2024