- 1 -O OP - "Eu Importo" está organizado com base em duas fases de participação:
- a)Fase de Definição Orçamental;
- b)Fase de Execução Orçamental.
- 2 -A Fase de Definição Orçamental corresponde ao processo de apresentação de propostas, de análise técnica das mesmas e de votação dos projetos por parte dos funcionários municipais.
- 3 -A Fase de Execução Orçamental consiste na concretização dos projetos aprovados e na sua entrega aos funcionários.
Artigo 4.º — Fases do orçamento participativo
Vigente desde: 13/03/2024