- 1 -São destinatários do PIRPEC:
- a)Todos os interessados titulares de qualquer direito que lhes confira a faculdade de realizar as operações urbanísticas, nomeadamente, proprietários, usufrutuários, locatários, titulares do direito de uso e de habitação, superficiários e mandatários;
- b)Administrações de condomínios, legalmente constituídos, para obras no exterior dos edifícios e/ou cobertura ou telhado.
- 2 -Os destinatários enquanto potenciais beneficiários do PIRPEC têm como condição específica não serem devedores ao Município da Mealhada, nem devedores à Segurança Social e à Autoridade Tributária.
Artigo 7.º — Destinatários
Vigente desde: 27/02/2025