Artigo 14.º — Direitos e deveres do Município

Vigente desde: 24/03/2026

1 -São direitos do Município:
1. a)Excluir participantes que não cumpram as regras deste Regulamento;
2. b)Reorganizar atividades sempre que o interesse público o justifique.
2 -São deveres do Município:
1. a)Garantir as condições adequadas ao desenvolvimento das atividades;
2. b)Assegurar o pagamento das bolsas e seguros;
3. c)Emitir certificados de participação;
4. d)Promover a divulgação pública do programa.