Art.º 18 · Regulamento n.º 286/2017 — Obrigações dos beneficiários

1 -As empresas beneficiárias ficam obrigadas, para além do disposto nos artigos 17.º e 18.º do Decreto-Lei n.º 124/2013, de 30 de agosto, a:
1. a)Elaborar a sua contabilidade específica sob a responsabilidade de um técnico oficial de contas (TOC), ou, quando o apoio for igual ou superior a (euro) 400.000,00, de um revisor oficial de contas (ROC);
2. b)No caso de custos comuns, identificar a chave de imputação ao centro de custos;
3. c)Apresentar as contas intercalares e finais dos projetos, a remeter ao ICA, nos moldes previstos no Regulamento Relativo às Despesas Elegíveis;
4. d)Apresentar, no momento da entrega das contas finais, montagem financeira final que evidencie as informações relativas às fontes de financiamento, conforme modelo aprovado pelo ICA.
2 -O estipulado no número anterior é aplicável, com as devidas adaptações, a todos os beneficiários dos apoios atribuídos pelo ICA, ainda que constituídos como pessoas coletivas sem fins lucrativos.

Artigo 18.º — Obrigações dos beneficiários