- 1 -O ICA, ouvida a secção especializada do cinema e do audiovisual do Conselho Nacional de Cultura, aprova o plano estratégico plurianual que fixa os objetivos e a estratégia de investimento nas atividades cinematográficas e audiovisuais, bem como a avaliação dos programas de apoio.
- 2 -O plano estratégico plurianual é homologado pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.
- 3 -O ICA aprova, anualmente, uma declaração de prioridades que define o investimento anual a efetuar em cada programa, com base no plano estratégico plurianual, nas necessidades de financiamento dos diversos setores e nos recursos financeiros existentes.
- 4 -A declaração de prioridades deve conter:
- a)O montante disponível para cada programa de apoio, discriminado por subprograma, modalidade e categoria;
- b)O montante máximo de apoio por projeto;
- c)O número de concursos a abrir;
- d)Os prazos para a apresentação das candidaturas.
Artigo 2.º — Plano Estratégico e Declarações de Prioridades
Vigente desde: 25/05/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/05/2017