Artigo 2.º · Plano Estratégico e Declarações de Prioridades
Em vigor desde 25/05/2017
1 -O ICA, ouvida a secção especializada do cinema e do audiovisual do Conselho Nacional de Cultura, aprova o plano estratégico plurianual que fixa os objetivos e a estratégia de investimento nas atividades cinematográficas e audiovisuais, bem como a avaliação dos programas de apoio.
2 -O plano estratégico plurianual é homologado pelo membro do Governo responsável pela área da cultura.
3 -O ICA aprova, anualmente, uma declaração de prioridades que define o investimento anual a efetuar em cada programa, com base no plano estratégico plurianual, nas necessidades de financiamento dos diversos setores e nos recursos financeiros existentes.
4 -A declaração de prioridades deve conter:
a)O montante disponível para cada programa de apoio, discriminado por subprograma, modalidade e categoria;