Artigo 8.º — Fases do procedimento

Vigente desde: 25/05/2017

1 -Os concursos promovidos pelo ICA para atribuição de apoio financeiro compreendem as seguintes fases:
1. a)Apresentação e instrução das candidaturas;
2. b)Admissão das candidaturas;
3. c)Avaliação e seleção;
4. d)Decisão;
5. e)Contratualização.
2 -Os concursos relativos aos subprogramas referidos no n.º 2 do artigo anterior não incluem a fase de avaliação e seleção dos projetos pelo júri.

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Em vigor desde 25/05/2017