- 1 -A Freguesia de Recezinhos (São Mamede), sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia, a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
Artigo 16.º — Atualização extraordinária de valores
Vigente desde: 17/05/2018