Art.º 12 · Regulamento n.º 286/2019 — Condições e formas de apoio

1 -A candidatura aos presentes contratos-programa está disponível para associações e federações desportivas, clubes e coletividades.
2 -Os eventos desportivos sujeitos a contrato-programa devem observar preferencialmente as seguintes condições:
1. a)Participação de clubes ou praticantes do Concelho;
2. b)Apresentação de benefícios promocionais para a Figueira da Foz;
3. c)Apresentação de benefícios económicos para a Figueira da Foz;
4. d)Interesse formativo;
5. e)Interesse para o desenvolvimento desportivo do Concelho;
6. f)Carácter continuado da realização desses eventos;
3 -Os eventos poderão ser de carácter competitivo ou não competitivo:
1. a)Os eventos de carácter competitivo deverão respeitar os regulamentos das federações em que se inserem;
2. b)Os eventos de carácter não competitivo poderão ser demonstrações ou festivais de modalidade, estágios de aperfeiçoamento, campos de férias, colóquios, seminários, fóruns, congressos e poderão coincidir, ou não, com os eventos competitivos.
4 -Os apoios constantes do contrato-programa poderão ser em dinheiro, em pagamento de despesas, em material e equipamento desportivo, cedência de espaços, apoio logístico ou outros tidos por conveniente, desde que devidamente fundamentados.

Artigo 12.º — Condições e formas de apoio