- 1 -Os apoios a conceder pela Câmara Municipal da Figueira da Foz, obrigatoriamente sob a forma de contratos-programa, podem cumulativamente abranger as seguintes áreas:
- a)Formação desportiva;
- b)Competição desportiva não profissional;
- c)Eventos desportivos de âmbito nacional ou internacional;
- d)Cedência de espaços desportivos municipais, ou outros pertencentes a entidades com quem o Município estabeleça qualquer tipo de acordo de utilização.
Artigo 3.º — Formas de apoio contratual
Vigente desde: 28/03/2019