Artigo 2.º · Iniciativas de mercado de interesse público municipal
Em vigor desde 21/03/2022
1 -São consideradas de interesse público municipal as iniciativas de mercado que visem o planeamento, a promoção e a realização de atividades, preferencialmente inovadoras, no âmbito dos processos, produtos, serviços ou soluções, que se traduzam numa mais-valia de desenvolvimento económico para o Município de São Roque do Pico nas áreas indicadas no artigo 1.º
2 -Para efeitos do disposto no presente Regulamento, podem ser promotores das atividades referidas no número anterior: