- 1 -O presente regulamento estabelece as normas relativas aos processos de reconhecimento e creditação de competências adquiridas em contexto académico ou profissional a aplicar na Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa - Lisboa (ESSCVP-Lisboa), para efeitos do disposto do artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual.
- 2 -O disposto neste regulamento aplica-se a todas as formações conferidas pela ESSCVP-Lisboa, nomeadamente ciclos de estudos conducentes aos graus de Licenciado e de Mestre, de Diploma de Técnico Superior Profissional e cursos de Pós-Graduação não conferentes de grau.
Artigo 1.º — Objetivo e aplicação
Vigente desde: 14/03/2024