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Artigo 2.º — Creditação

Vigente desde: 14/03/2024
  1. 1 -Dando seguimento ao artigo anterior, e tendo em vista o prosseguimento de estudos para a obtenção de grau académico ou diploma, a ESSCVP-Lisboa:
    1. a)Credita a formação realizada no âmbito de outros ciclos de estudos superiores conferentes de grau em instituições de ensino superior nacionais e estrangeiras, quer a obtida no quadro da organização decorrente do Processo de Bolonha, quer obtida anteriormente;
    2. b)Credita a formação realizada no âmbito dos cursos técnicos superiores profissionais até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
    3. c)Credita as unidades curriculares (UC) realizadas com aproveitamento (nos termos do artigo 46.º-A do DL 74/2006 de 24 de março na sua redação atual), até ao limite de 50 % do total de créditos do ciclo de estudos;
    4. d)Credita a formação realizada no âmbito de cursos não conferentes de grau académico ministrados em instituições de ensino superior nacionais ou estrangeiras, até ao limite de 50 % do total dos créditos do ciclo de estudos;
    5. e)Credita a formação realizada no âmbito dos cursos de especialização tecnológica até ao limite de 1/3 do total dos créditos do ciclo de estudos;
    6. f)Credita outra formação não abrangida pelas alíneas anteriores, até ao limite de 1/3 do total de créditos do ciclo de estudos;
    7. g)Credita experiência profissional até ao limite de 50 % do total de créditos de cursos técnicos superiores profissionais nas situações em que o estudante detenha mais que cinco anos de experiência profissional devidamente comprovada;
    8. h)Credita experiência profissional devidamente comprovada, até ao limite de 1/3 do total dos créditos do ciclo de estudos, sem prejuízo do disposto na alínea anterior.
  2. 2 -O conjunto dos créditos atribuídos ao abrigo das alíneas d) a h) do número anterior não pode exceder 2/3 do total dos créditos do ciclo de estudos.
  3. 3 -São nulas as creditações:
    1. a)Realizadas ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º 1, quando as instituições estrangeiras em que a formação foi ministrada não sejam reconhecidas pelas autoridades competentes do Estado respetivo como fazendo parte do seu sistema de ensino superior, como estabelecido pelo artigo I.1 da Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março;
    2. b)Que excedam os limites fixados nos números 1 e 2.
  4. 4 -A atribuição de créditos ao abrigo das alíneas g) e h) do n.º 1 pode ser total ou parcialmente condicionada à realização de procedimentos de avaliação de conhecimentos específicos.
  5. 5 -A creditação tem em consideração o nível dos créditos e a área científica onde foram obtidos.
  6. 6 -A creditação só pode ser concedida num número de créditos que coincida com um número inteiro de unidades curriculares, que o estudante fica isento de efetuar, exceto se estas estiverem organizadas, internamente, em subunidades, módulos ou áreas temáticas.
  7. 7 -A creditação da formação e da experiência profissional é realizada tendo em conta os conhecimentos e competências por essa via adquiridos, com correspondência aos exigidos no ciclo de estudos em que é solicitada a creditação.
  8. 8 -O número de créditos a atribuir à formação e à experiência profissional não pode ser superior ao número de créditos correspondente à formação em que é concedida a creditação.
  9. 9 -Não podem ser atribuídos a uma determinada componente curricular créditos em número superior aos correspondentes à UC do plano de estudos em vigor, em que é feita a creditação e que exijam iguais conhecimentos e competências.
  10. 10 -Excetuam-se da aplicação dos números 7 e 8 as situações previstas nas alíneas a) dos pontos 1 e 2 do artigo 4.º, cujos créditos em excesso serão creditados no suplemento ao diploma de curso do estudante.
  11. 11 -As creditações efetuadas são indexadas a UCs do plano de estudos em vigor dos cursos da ESSCVP-Lisboa, assumindo a respetiva designação.
  12. 12 -No certificado de habilitações e no suplemento ao diploma de curso do estudante salvaguarda-se que a UC foi creditada por via da competência profissional ou da formação adquirida.
  13. 13 -A creditação:
    1. a)Não é condição suficiente para o ingresso no ciclo de estudos;
    2. b)Só produz efeitos após a admissão no ciclo de estudos e para esse mesmo ciclo.
  14. 14 -Não é passível de creditação:
    1. a)O ensino ministrado em ciclo de estudos conferentes ou não de grau académico cujo funcionamento não foi autorizado nos termos da lei;
    2. b)O ensino ministrado em ciclos de estudos conferentes ou não de grau académico fora da localidade e das instalações a que se reporta a acreditação e/ou o registo;
    3. c)O ensino e a formação ministrados de nível secundário.
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