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Artigo 7.º — Instrução dos processos

Vigente desde: 14/03/2024
  1. 1 -O pedido de creditação é formalizado em modelo próprio, disponível nos serviços académicos da ESSCVP-Lisboa, dirigido ao Diretor da Área de Ensino da ESSCVP-Lisboa responsável pelo curso e de acordo com o emolumento previsto para o efeito.
  2. 2 -Os requerimentos de creditação devem ser apresentados:
    1. a)Para os ciclos de estudos conducentes aos graus ou diploma, no ato da matrícula ou renovação de matrícula;
    2. b)Para os cursos de pós-graduação não conferentes de grau, o requerimento realiza-se até 15 dias após o ato da matrícula.
  3. 3 -Para estudantes da ESSCVP-Lisboa cujos planos de estudos sofram alterações, a creditação da formação ao abrigo do plano anterior será realizada diretamente pelos serviços académicos mediante instrução do CTC, não havendo lugar a requerimento nem pagamento de emolumentos.
  4. 4 -No caso de o processo não estar completo nos prazos fixados, apenas serão analisadas (e decididas) as UC relativamente às quais se tenha toda a documentação.
  5. 5 -Os pedidos de creditação da formação a que se referem as alíneas a) a f) do ponto 1 do artigo 2.º devem ser instruídos com as certidões ou certificados que comprovem:
    1. a)Disciplinas ou UC realizadas;
    2. b)Conteúdos programáticos;
    3. c)Cargas horárias;
    4. d)Classificação ou certidão de conclusão com sucesso;
    5. e)Créditos ECTS atribuídos, se aplicável.
  6. 6 -Os documentos a que se refere o ponto 5, têm de ser validados pelos serviços académicos da ESSCVP-Lisboa, através da apresentação da documentação original.
  7. 7 -Os documentos emitidos por estabelecimento de ensino superior estrangeiro, deverão estar devidamente autenticados, podendo a ESSCVP-Lisboa proceder à sua validação por processo próprio.
  8. 8 -Para a instrução dos processos, pode ser exigida a tradução dos documentos, cujo original esteja escrito em língua estrangeira.
  9. 9 -A apresentação da tradução de um documento não dispensa a apresentação do original.
  10. 10 -O pedido de creditação por reconhecimento de experiência profissional, deve fazer-se acompanhar das declarações comprovativas emitidas pela(s) entidade(s) patronal(ais) relativamente aos pontos a seguir enunciados. Em sua substituição poderá apresentar documento comprovativo de desconto da segurança social, acompanhado de cópia do contrato de trabalho, se aplicável, e declaração sob compromisso de honra, relativa às informações que devem constar no pedido, nomeadamente:
    1. a)Duração em meses;
    2. b)Horário semanal e ou quantidade de horas semanais;
    3. c)Designação e descrição das funções desempenhadas, experiência adquirida e experiência acumulada;
    4. d)Resultados da avaliação de desempenho das funções (se existente);
    5. e)Cópia de trabalhos, projetos ou outra documentação, que permita comprovar ou avaliar as competências adquiridas;
    6. f)Eventuais cartas de referência (se significativas);
    7. g)Podem ainda ser incluídos outros elementos considerados pertinentes para a apreciação, não incluídos nas alíneas anteriores.
  11. 11 -A falta dos documentos exigidos para a instrução do processo de creditação obstará a sua apreciação.
  12. 12 -Cada pedido de creditação é sujeito ao pagamento do respetivo emolumento.
  13. 13 -No caso de indeferimento total ou parcial do pedido, não há lugar ao reembolso dos emolumentos pagos.
  14. 14 -Não serão aceites pedidos de creditação sobre UC nas quais o estudante já obteve classificação na ESSCVP-Lisboa ou que já esteja ou tenha estado inscrito.
  15. 15 -No decorrer do ponto 13 deste artigo, e não obstante o cumprimento do disposto no ponto 7 do artigo 8.º, os estudantes não podem inscrever-se a UC para as quais pediram creditação. No caso de não obtenção de creditação, pode o estudante inscrever-se às unidades em questão desde que as mesmas não tenham iniciado ou, tendo iniciado, que seja possível proceder à avaliação adequada do estudante, não havendo reposição das atividades ou avaliações que, entretanto, hajam decorrido. Caso não seja possível a inscrição ou garantir avaliação adequada, deve o estudante realizar a(s) UC(s) em questão, no ano letivo seguinte.
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