A lista com o resultado do sorteio estará disponível, para consulta, no site do Município, a partir do dia seguinte ao sorteio e pelo período de quinze dias.
Artigo 28.º — Publicitação do resultado do sorteio
Vigente desde: 24/03/2026
A lista com o resultado do sorteio estará disponível, para consulta, no site do Município, a partir do dia seguinte ao sorteio e pelo período de quinze dias.