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Artigo 6.º — Instrução dos pedidos

Vigente desde: 10/07/2009
  1. 1 -O pedido de candidatura deverá ser instruído com os seguintes documentos:
    1. a)Formulário de candidatura, de modelo constante do Anexo VI a fornecer pela Câmara Municipal;
    2. b)Documentos de identificação do titular e membros do respectivo agregado (BI, NIF, n.º Beneficiário do sistema da Segurança social ou outro);
    3. c)Cartão de eleitor ou equivalente;
    4. d)Fotocópia do contrato de arrendamento e ou minuta do contrato de arrendamento e ou declaração do senhorio (que deverá ser substituída pelo respectivo contrato de arrendamento e em que o valor da renda deverá ser o mesmo que o referido na declaração), até à data da atribuição do subsídio, sob pena da sua não atribuição;
    5. e)Documentos comprovativos de todos os rendimentos auferidos pelos membros do agregado familiar do concorrente;
    6. f)Declaração de compromisso em como reúne as condições para se candidatar, conforme modelo do anexo i;
    7. g)Último recibo de renda, no caso de já existir contrato de arrendamento;
    8. h)Número de Identificação Bancária - NIB - do Senhorio;
    9. i)Licença de Habitabilidade, do prédio arrendado.
    10. j)Documento comprovativo da inscrição no IEFP - Instituto de Emprego e Formação Profissional de todas os elementos do agregado familiar que se encontrem numa situação de desemprego.
  2. 2 -Os documentos gerais a que alude a alínea e) do número anterior são:
    1. a)Declaração dos rendimentos ilíquidos mensais de todos os elementos do agregado familiar, passada pela entidade patronal;
    2. b)Fotocópia do último recibo de vencimento, dos elementos que se encontrem activos;
    3. c)Declaração emitida pelo Centro Regional de Segurança Social, onde conste o montante auferido de subsídio de desemprego, bem como o período pelo qual irá receber o mesmo;
    4. d)Declaração do Rendimento Social de Inserção, se for o caso, emitido pelo Centro Regional de Segurança Social, onde conste a composição do agregado familiar, o valor da prestação e os rendimentos para efeito de cálculo da mesma;
    5. e)Declaração emitida pela Repartição de Finanças comprovativa dos bens imóveis, propriedade dos membros do agregado familiar respectivo;
    6. f)Fotocópia da última declaração do IRS ou declaração emitida pela Repartição de Finanças da isenção de entrega;
    7. g)Fotocópia da declaração do IRC, nos casos aplicáveis.
  3. 3 -O requerente poderá ainda apresentar outros documentos que entenda necessários para comprovar a sua situação económica, tais como despesas de saúde e educação.
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