- 1 -As verbas atribuídas destinam-se a financiar as despesas do projeto aprovado, com observância dos termos, condições e orçamento previstos no contrato celebrado com o ICA.
- 2 -A gestão do apoio atribuído é da responsabilidade da entidade beneficiária.
Artigo 2.º — Objetivo do financiamento
Vigente desde: 25/05/2017