- 1 -A aprovação da candidatura a apoios ao investimento caduca se, no prazo de 120 dias a contar da data da notificação da sua aprovação, não for outorgado o respetivo contrato.
- 2 -No caso previsto no número anterior, a entidade beneficiária só pode formular nova candidatura decorrido o prazo de 12 meses.
Artigo 11.º — Caducidade da Candidatura
Vigente desde: 24/03/2021