Decreto-Lei n.º 147/97 de 11 de junho;
Decreto-Lei n.º 55/2009 de 2 de março;
Decreto-Lei n.º 176/2003 de 2 de agosto;
Despacho n.º 8452-A/2015 de 31 de julho;
Portaria n.º 583/97 de 1 de agosto;
Portaria n.º 644-A/2015
Lei n.º 5/97 de 10 de fevereiro